Termos de Uso

SafySign

Bem-vindo(a) à SafySign ("nós", "nosso"). Estes Termos de Uso regulam o acesso e o uso da nossa plataforma de assinatura digital disponível em https://app.safysign.com, do site safysign.com, APIs de integração, webhooks e demais funcionalidades oferecidas pela SafySign (em conjunto, "Serviços").

Ao acessar ou utilizar a SafySign, você ("Usuário", "você") declara que leu, compreendeu e concorda com estes Termos de Uso e com nossa Política de Privacidade.

Se você não concorda, não deve utilizar os Serviços.

1. Objeto dos Serviços

A SafySign oferece uma plataforma SaaS que permite ao Usuário:

Enviar, organizar e gerenciar documentos para assinatura eletrônica;
Cadastrar signatários e definir fluxos de assinatura (ordem, posições nos documentos, prazos);
Utilizar templates de envelope e integração via API para sistemas externos (ERPs, CRMs, etc.);
Acompanhar status de assinatura, trilhas de auditoria e notificações;
Receber atualizações de status por webhooks configurados pelo Usuário;
Contratar planos com limites de volume de assinaturas e armazenamento conforme contratado.

A coleta de assinaturas com validade jurídica é realizada por meio de integração com provedor de certificação e assinatura eletrônica qualificado (Bry / ICP-Brasil), nos termos da legislação aplicável. A SafySign atua como plataforma de gestão do fluxo documental e não substitui a responsabilidade do Usuário pela adequação jurídica do documento assinado.

Reservamo-nos o direito de alterar, suspender ou descontinuar funcionalidades dos Serviços, mediante aviso prévio razoável quando possível.

2. Conta do Usuário

Para utilizar os Serviços, o Usuário deve:

Criar uma conta com informações verdadeiras e atualizadas;
Manter credenciais em segurança e não compartilhá-las indevidamente;
Ser responsável por toda atividade realizada sob sua conta.

É proibido:

Criar contas falsas ou em nome de terceiros sem autorização;
Utilizar a plataforma para fins ilícitos ou que violem direitos de terceiros;
Enviar documentos com conteúdo ilegal, fraudulento ou que viole sigilo sem base legal;
Tentar acessar áreas restritas, contornar segurança ou realizar engenharia reversa não autorizada.

Em caso de uso não autorizado, notifique-nos em suporte@safysign.com.

3. Integração com Provedor de Assinatura (Bry)

Ao enviar documentos para assinatura, o Usuário reconhece que:

A efetivação da assinatura eletrônica é processada pelo provedor Bry, conforme seus termos e políticas;
A SafySign transmite documentos e dados de signatários necessários à prestação do serviço de assinatura;
Links de assinatura, prazos e status dependem da disponibilidade do provedor e das ações dos signatários;
A SafySign não garante que todos os signatários concluirão a assinatura no prazo desejado.

A SafySign não é afiliada ao provedor Bry nem garante disponibilidade ininterrupta de serviços de terceiros.

4. Documentos e Responsabilidade do Conteúdo

O Usuário é exclusivamente responsável:

Pelos documentos enviados e pelas instruções de assinatura;
Por garantir que possui legitimidade para coletar dados e obter assinaturas dos signatários indicados;
Pela veracidade das informações dos signatários e pelo cumprimento da LGPD e demais normas aplicáveis;
Pela revisão do documento antes do envio e pela adequação do fluxo de assinatura ao negócio jurídico pretendido.

É proibido utilizar a SafySign para documentos que:

Violem direitos de terceiros ou legislação vigente;
Contenham malware ou mecanismos fraudulentos;
Visem burlar limites de plano, quota ou segurança da plataforma.

5. API, Webhooks e Integrações

Usuários com acesso à API e webhooks devem utilizar credenciais de forma segura, respeitar limites técnicos e documentação publicada. O Usuário é responsável pelos endpoints que cadastrar para recebimento de eventos e pela validação de assinaturas HMAC quando aplicável.

A SafySign pode alterar contratos de API mediante aviso razoável. Uso abusivo ou que comprometa a estabilidade do sistema pode resultar em suspensão.

6. Planos, Pagamentos e Renovações

Ao contratar plano pago:

O Usuário concorda com valores, periodicidade e cobrança recorrente quando aplicável;
Impostos podem ser adicionados conforme legislação;
A renovação é automática até cancelamento, salvo plano específico em contrário;
O cancelamento não gera reembolso proporcional do período já pago, salvo disposição legal;
O acesso às funcionalidades pagas permanece até o fim do período contratado.

Pagamentos são processados por terceiros autorizados (como Stripe). Alterações de preço serão comunicadas com antecedência razoável.

7. Limitações de Uso e Quotas

Planos podem limitar volume de assinaturas mensais, armazenamento, número de signatários por envelope, API e demais recursos. O uso que exceda limites ou caracterize abuso pode ser restrito ou cobrado conforme contrato.

8. Propriedade Intelectual

Pertencem à SafySign o software, marca, interface, documentação e materiais da plataforma. Estes Termos não concedem direitos além do uso durante a vigência da conta.

O Usuário mantém titularidade sobre seus documentos e conteúdos. Ao utilizar os Serviços, concede à SafySign licença limitada para processar, armazenar e transmitir esse conteúdo exclusivamente para prestação dos Serviços e integração com o provedor de assinatura.

9. Privacidade e Dados

O tratamento de dados pessoais segue nossa Política de Privacidade e a LGPD.

10. Suspensão e Cancelamento

Podemos suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, representem risco legal ou técnico, ou permaneçam inativas conforme política de planos gratuitos. O Usuário pode solicitar cancelamento pelas configurações ou por e-mail; dados serão tratados conforme a Política de Privacidade.

11. Garantias e Isenção de Responsabilidade

Os Serviços são fornecidos "como estão" e "conforme disponíveis". Não garantimos ausência de erros, resultado comercial específico ou que signatários assinarão no prazo.

A SafySign não se responsabiliza por disputas entre Usuário e signatários, invalidade jurídica de documentos mal elaborados, falhas do provedor Bry, perda de dados por ação do Usuário ou danos indiretos na extensão permitida por lei.

12. Limitação de Responsabilidade

Na extensão máxima permitida por lei, nossa responsabilidade total limita-se ao valor pago pelo Usuário nos 12 meses anteriores ao evento que originou a reclamação. Para planos gratuitos, limita-se ao máximo permitido pela legislação aplicável.

13. Indenização

O Usuário concorda em indenizar a SafySign por reclamações decorrentes de violação destes Termos, conteúdo enviado, tratamento irregular de dados de signatários ou uso indevido de credenciais e API.

14. Alterações nos Termos

Podemos atualizar estes Termos com aviso prévio de pelo menos 15 dias por e-mail ou na plataforma. O uso continuado após alterações implica aceitação. Discordância implica encerramento do uso.

15. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP, com renúncia a qualquer outro, salvo direito do consumidor pessoa física de optar pelo foro de seu domicílio quando aplicável.

16. Contato

Última atualização: maio de 2026